Legislação
Lei 10.072, de 18/12/2000
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 2.032-29, de 23/11/2000). Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Atualizada(o) até:
Não houveFaço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.032- 29/2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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