Legislação
Lei 10.072, de 18/12/2000
Art. 1º
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei 9.598, de 30/12/97), crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
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