Legislação
Lei 10.089, de 19/12/2000
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração própria, conforme demonstrado no [Quadro Síntese por Receita] constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento em outro projeto, conforme constante do Anexo II a esta Lei.
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