Legislação

Lei 10.099, de 19/12/2000

Art. 1º
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Art. 1º

- O art. 128 da Lei 8.213, de 24/07/1991, alterado pela Lei 9.032, de 28/04/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 128 (Previdência social. Benefícios).
[Art. 128 - As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.] (NR)
[§ 1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.] (AC)*
[§ 2º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.] (AC)
[§ 3º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.] (AC)
[§ 4º - É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.] (AC)
[§ 5º - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.] (AC)
[§ 6º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.] (AC)
[§ 7º - O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS.] (AC)
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