Legislação

Lei 10.101, de 19/12/2000

Art. 8º
Íntegra da norma
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Art. 8º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 19/12/2000. Senador Antonio Carlos Magalhães

Lei 12.832, de 20/06/2013, art. 1º (Acrescenta o Anexo. Origem da Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º).
Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º (Acrescenta o anexo).

VALOR DO PLR ANUAL (EM R$)

ALÍQUOTA

PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$)

de 0,00 a 6.000,000%-
de 6.000,01 a 9.000,007,5%450,00
de 9.000,01 a 12.000,0015%1.125,00
de 12.000,01 a 15.000,0022,5%2.025,00
acima de 15.000,0027,5%2.775,00
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