Legislação
Lei 10.134, de 21/12/2000
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 9.969, de 11/05/2000) crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00 (dois bilhões, oitocentos e cinqüenta e um milhões, duzentos e cinqüenta e um mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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