Legislação
Lei 10.140, de 21/12/2000
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 9.969, de 11/05/2000) crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e nove mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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