Legislação
Lei 10.159, de 22/12/2000
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal União (Lei 9.969, de 11/05/2000), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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