Legislação
Lei 10.160, de 22/12/2000
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de cancelamento em outros projetos, constantes do Anexo II a esta Lei, e de geração própria, conforme demonstrado nos [Quadros Síntese por Receita] constante do Anexo I a esta Lei.
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