Legislação
Lei 10.164, de 27/12/2000
Art. 0º
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.871/99 (Terra. Faixa de fronteira. Regularização)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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