Legislação
Lei 10.169, de 29/12/2000
Art. 8º
Art. 8º
- Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9º desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.
Parágrafo único - O disposto no caput não poderá gerar ônus para o Poder Público.
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