Legislação
Lei 10.172, de 09/01/2001
Art. 0º
Ensino. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.102, de 01/12/2009 (art. 6º-A)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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