Legislação
Lei 10.180, de 06/02/2001
Art. 41
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 41- Revogam-se o Decreto-Lei 2.037, de 28/06/1983, e o § 2º do art. 19 da Lei 8.490, de 19/11/1992.
Congresso Nacional, em 06/02/2001. Senador Antonio Carlos Magalhães
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