Legislação
Lei 10.180, de 06/02/2001
Título III - DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL (Ir para)
Capítulo I - DAS FINALIDADES (Ir para)
Art. 9º- O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.
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