Legislação
Lei 10.182, de 12/02/2001
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12/02/2001; 180º da Independência e 113º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;