Legislação
Lei 10.186, de 12/02/2001
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pela Medida Provisória 2.168-40, de 24/08/2001).
Medida Provisória 2.168-40, de 24/08/2001 (Cooperativas. Revitalização. Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP).
Redação anterior: [Art. 7º - O art. 2º da Lei 9.138, de 29/11/1995, alterado pela Lei 9.848, de 26/10/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 2º - Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2001, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei 8.880, de 27/05/1994.] (NR)]
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