Legislação
Lei 10.190, de 14/02/2001
Art. 0º
Seguro. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, da Lei 6.435, de 15/07/1977, da Lei 5.627, de 01/12/1970, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 79, IX (art. 1º)Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 1º
Decreto-lei 73/1966 (Seguros privados).
Lei 6.435/1977 (Previdência privada. Entidades)
Lei 5.627/1970 (Sociedade seguradora. Capital mínimo)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.069- 31/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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