Legislação
Lei 10.196, de 14/02/2001
Art. 0º
Altera e acresce dispositivos à Lei 9.279, de 14/05/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.105- 15/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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