Legislação
Lei 10.197, de 14/02/2001
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 2.106-11, de 26/01/2001). Administrativo. Ensino. Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719, de 31/07/1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.807/2001 (Regulamenta a Lei 10.197, de 14/02/2001, que acresce dispositivos ao Decreto-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa)
Decreto-lei 719/1969 (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Criação)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.106- 11/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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