Legislação
Lei 10.204, de 22/02/2001
Art. 12
Art. 12
- – Revogam-se: Lei 4.229, de 01/06/1963, arts. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40, 42 e 43; a Lei 4.752, de 13/08/1965, Lei 6.084, de 10/07/1974, e a Lei 6.232, de 13/08/1975.
Brasília, 22/02/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Martus Tavares - Fernando Bezerra
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