Legislação
Lei 10.204, de 22/02/2001
Art. 9º
Art. 9º
- As parcelas correspondentes à amortização dos investimentos públicos nas obras de infraestrutura de irrigação de uso comum e à administração, operação, conservação e manutenção dos perímetros públicos de irrigação serão fixadas e arrecadadas na forma da legislação vigente.
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