Legislação
Lei 10.206, de 23/03/2001
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Não se aplicam ao disposto no inciso V, alínea [c], do art. 5º do Decreto-Lei 2.404/1987, as operações realizadas nos termos do § 2º do art. 1º da Lei 8.402/1992.
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