Legislação
Lei 10.206, de 23/03/2001
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Revogam-se o parágrafo único do art. 15 e os arts. 17, 18, 19 e 20 do Decreto-Lei 2.404, de 23/12/1987, o art. 11 da Lei 7.742, de 20/03/89, o caput do art. 9º da Lei no 8.032, de 12/04/1990, o § 7º do art. 11 da Lei 9.432, de 8/01/1997, e o art. 19 da Lei 9.493, de 10/09/1997.
Congresso Nacional, em 23 de março de 2001; Senador JADER BARBALHO
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