Legislação
Lei 10.207, de 23/03/2001
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 2.099- 35/2001). Administrativo. Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.260, de 12/07/2001, art. 22 (art. 9º, parágrafo únicoFaço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.099- 35/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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