Legislação
Lei 10.209, de 23/03/2001
Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.229, de 21/10/2021, art. 3º (art. 8º)Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 22 (arts. 2º, 3º, 5º, )
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021, art. 19 (arts. 2º e 3º)
Lei 10.561, de 13/11/2002 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 9º-A)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.107-12/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único da CF/88, art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
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