Legislação
Lei 10.212, de 23/03/2001
Art. 0º
Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.020, de 30/03/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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