Legislação
Lei 10.213, de 27/03/2001
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Esta Lei estabelece normas de regulação do setor de medicamentos, com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos, a competitividade do setor e a estabilidade de preços.
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