Legislação
Lei 10.213, de 27/03/2001
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 14- A empresa que infringir as regras sobre elevação e redução de preços de medicamentos estabelecidas nesta Lei fica sujeita às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei 8.078, de 11/09/1990.
CDC, art. 56 (Sanções administrativas).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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