Legislação
Lei 10.213, de 27/03/2001
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA REGULAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 3º- A partir de 19/12/2000 e até 31 de dezembro de 2002, as empresas produtoras de medicamentos observarão, para o reajuste de seus preços, as regras definidas nesta Lei e em regulamentação expedida pela Câmara de Medicamentos.
Medida Provisória 2.230, de 06/09/2001, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 3º - A partir de 19/12/2000 e até 31 de dezembro de 2001, as empresas produtoras de medicamentos observarão, para o reajuste dos seus preços, as regras definidas nesta Lei.]
Parágrafo único - Não serão permitidas elevações de preços de medicamentos durante o período compreendido entre os dias 19 de dezembro de 2000 e 15 de janeiro de 2001.
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