Legislação
Lei 10.213, de 27/03/2001
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA REGULAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS (Ir para)
Seção II - DA FÓRMULA PARAMÉTRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS (Ir para)
Art. 8º- Quando houver a inclusão de novas apresentações de medicamentos à lista de produtos vendidos pela empresa, os preços unitários iniciais não poderão exceder à média dos preços unitários das apresentações já existentes, e nem ser elevados até 31 de dezembro de 2001.
Parágrafo único - As novas apresentações incluídas na lista de produtos vendidos pela empresa, em 2002, observarão os critérios de definição de preços unitários iniciais estabelecidos pela Câmara de Medicamentos e não poderão ser elevados até 31 de dezembro de 2002.
Medida Provisória 2.230, de 06/09/2001, art. 1º (Acrescenta o parágrafo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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