Legislação
Lei 10.216, de 06/04/2001
Art. 0º
Saúde. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Atualizada(o) até:
Não houve.CF/88, art. 227, § 1º, II (Deficiente físico).
Lei 12.764, de 27/12/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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