Legislação

Lei 10.217, de 11/04/2001

Art.

Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 2º da Lei 9.034, de 03/05/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Atualizada(o) até:

Não houve
Lei 9.034, de 03/05/1995 (Organizações criminosas)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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