Legislação
Lei 10.224, de 15/05/2001
Art. 0º
Penal. Criminal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveCP, art. 216-A (Assédio sexual).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
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