Legislação
Lei 10.228, de 29/05/2001
Art. 0º
Administrativo. Atividade rural. Acrescenta artigo à Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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