Legislação
Lei 10.228, de 29/05/2001
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 8.171, de 17/01/1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A:
Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 21-A (Política agrícola) "Art. 21-A - O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover a recuperação dessas áreas.
§ 1º - O Poder Público estabelecerá cadastros das áreas sujeitas a processos de desertificação, em âmbito estadual ou municipal.
§ 2º - O Poder Público, por intermédio dos órgãos competentes, promoverá a pesquisa, a geração e a difusão de tecnologias capazes de suprir as condições expressas neste artigo."
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