Legislação
Lei 10.230, de 31/05/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.171, de 5/01/2001), crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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