Legislação
Lei 10.237, de 11/06/2001
Art. 0º
(Vigência em 10/10/2001). Consumidor. Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: «Faça sexo seguro. Use camisinha».
Atualizada(o) até:
Não houve- De acordo com a retificação do dia 26/06/2001 (Assinatura).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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