Legislação
Lei 10.253, de 04/07/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.171, de 5/01/2001), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00 (setenta e um milhões, cento e trinta mil, cento e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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