Legislação

Lei 10.256, de 09/07/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.528, de 10/12/1997.

Atualizada(o) até:

Lei 10.993, de 14/12/2004 (art. 5º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 8.212, de 24/07/1991 (Seguridade social. Custeio)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Seguridade social. Benefícios)
Lei 8.870, de 14/04/1994 (Fiscalização. Parcelamento de débito)
Lei 9.317, de 05/12/1996 (Microempresa. SIMPLES)
Lei 9.528, de 10/12/1994 (Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. Alteração)