Legislação
Lei 10.257, de 10/07/2001
Art. 24
Capítulo II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (Ir para)
Seção VII - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE (Ir para)
Art. 24- Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
§ 1º - Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
§ 2º - A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
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