Legislação
Lei 10.257, de 10/07/2001
Art. 45
Capítulo IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE (Ir para)
Art. 45- Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.
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