Legislação
Lei 10.257, de 10/07/2001
Art. 9º
Capítulo II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (Ir para)
Seção V - DA USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO (Ir para)
- Usucapião especial. Imóvel urbano
- Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Usucapião especial (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião especial. Imóvel urbano (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 183 (Usucapião especial. Imóvel urbano).
Medida Provisória 2.220/2001 (concessão de uso especial)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial).
Usucapião especial. Imóvel urbano (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 183 (Usucapião especial. Imóvel urbano).
Medida Provisória 2.220/2001 (concessão de uso especial)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial).