Legislação
Lei 10.265, de 19/07/2001
Art. 0º
Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 9.989, de 21/07/2000 (Plano Plurianual para o período 2000/2003).
O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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