Legislação
Lei 10.269, de 29/08/2001
Art. 1º
Art. 1º
- O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, criado pela Lei 378, de 13/01/1937, e transformado em Autarquia Federal pela Lei 9.448, de 14/03/1997, passa a denominar-se Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
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