Legislação

Lei 10.272, de 05/09/2001

Art. 1º

Texto
Notas

- O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 467 - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%]. (NR)

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Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamento na Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado

Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro de Fato

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