Legislação
Lei 10.293, de 28/09/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam criados, no Quadro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, os cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto constantes do Anexo I desta Lei.
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