Legislação
Lei 10.295, de 17/10/2001
Art. 0º
Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 4.508, de 11/12/2002 (Regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil)
Decreto 4.059, de 19/12/2001 (Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia)
Decreto 4.059, de 19/12/2001 (Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia)