Legislação
Lei 10.297, de 26/10/2001
Art. 0º
Administrativo. Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 9.989, de 21/07/2000 (Plano Plurianual para o período 2000 - 2003).
Decreto 4.052, de 13/12/2001 (Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei 9.989, de 21/07/2000, e o art. 8º da Lei 10.297, de 26/10/2001).
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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