Legislação
Lei 10.297, de 26/10/2001
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam incluídos, no Anexo II da Lei 9.989/2000, os programas constantes do Anexo I a esta Lei.
Parágrafo único - No caso do Programa de Universalização do Serviço de Telecomunicações, deverão ser utilizadas configurações instaladas que permitam diferentes alternativas de softwares nos sistemas operacionais.
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