Legislação
Lei 10.309, de 22/11/2001
Art. 5º
Art. 5º
- A autorização a que se refere esta Lei vigorará por trinta dias, contados a partir de 00:00 horas do dia 25/09/2001, podendo ser prorrogada por ato do Poder Executivo pelo prazo de até 120 dias.
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